Termos e
Condições
para https://vesnajugovic.com
1. Âmbito
1.1 Estes Termos e Condições regem a utilização do site https://vesnajugovic.com (doravante o “Site”) e facultam informações sobre os serviços do Site.
1.2 PhiBrows GmbH (doravante “PhiBrows” ou “nós”) é a operadora do Site. Os utilizadores do Site (doravante os “Utilizadores” ou “você”) podem fazer marcações de tratamentos cosméticos (doravante as “Marcações”) e registar-se ou participar em cursos de cosmética online ou em direto e em aulas sobre a área da cosmética e beleza (doravante os “Cursos”).
1.3 Pode usar o Site conforme o estabelecido nestes Termos e Condições Gerais de Utilização (“Termos”). Leia estes Termos atentamente e contacte-nos em caso de dúvida. Ao aceder ou usar o Site, concorda em vincular-se a estes Termos. Quaisquer Termos que apresentem uma divergência dos presentes Termos são aplicáveis apenas se confirmados por nós por escrito.
2. Serviços do Site
2.1 Ao inscrever-se num Curso ou fazer Marcações, deve facultar-nos informações precisas e completas. Em particular, deve ser indicado o nível de experiência correto, caso contrário, não poderemos fornecer os nossos serviços adequadamente. Deve ter, no mínimo, 16 anos para fazer Marcações. Se tiver menos de 18 anos, deverá fazer-se acompanhar por um dos pais ou tutores até à Marcação (que deverá aprovar o tratamento por escrito). Deve ter, no mínimo, 18 anos para se inscrever num Curso.
2.2 Se for um empresário (Secção 1 do Código Comercial austríaco, UGB): nenhuma das disposições da Lei de Comércio Eletrónico austríaca (ECG) se aplicará, a menos que tais disposições sejam leis obrigatórias. Em particular, não se aplicam as obrigações de informação nos termos do Artigo 9.º (1) e (2) da ECG.
3. Oferta e aceitação
3.1 Os preços, ofertas de preços e descrições facultadas no Site não constituem uma oferta vinculativa e podem ser removidos ou revistos, por nós, a qualquer momento, antes de aceitar explicitamente a sua oferta.
3.2 Toda e qualquer oferta que faça para adquirir os nossos serviços ou produtos precisará da nossa aceitação posterior. Não somos obrigados a aceitar a sua oferta. Um contrato será celebrado apenas quando aceitarmos explicitamente a sua oferta.
4. Preços e condições de pagamento
4.1 O preço de cada serviço individual é o indicado e, a menos que acordado individualmente de forma detalhada, aplicam-se as seguintes disposições:
4.2 Os preços aplicam-se na moeda indicada, excluindo custos de faturação ou imposto sobre o valor acrescentado. Exceto se acordado em contrário, os preços dos artigos não incluem despesas de envio e transporte. As despesas de envio e transporte são indicadas separadamente. Caso a conclusão ou execução de um contrato dê origem a impostos, encargos bancários, taxas, custos alfandegários ou impostos, deverão ser suportados por si.
5. Agendamento de uma Consulta
5.1 Após fazer a sua Marcação, receberá um e-mail de confirmação com todos os dados necessários relativos à Marcação. Ao fazer a sua Marcação, deverá pagar um sinal de 25%. É possível cancelar gratuitamente a sua Marcação até 48 horas antes da mesma. Nesse caso, procederemos ao reembolso do sinal para o mesmo método de pagamento que usou na transação original. Após essa data ou caso falte à Marcação, o sinal não será reembolsado. O direito de retratação do contrato do consumidor (Secção 9) permanece inalterado.
6. Inscrição num Curso
6.1 Após a inscrição num Curso, receberá um e-mail de confirmação com todos os dados necessários relativos ao Curso. Se fizer uma inscrição num Curso em direto, deverá pagar um sinal no valor de 665 €, excluindo IVA. É possível cancelar gratuitamente um Curso até 2 semanas antes do mesmo. Procederemos ao reembolso deste sinal para o mesmo método de pagamento que usou na transação original. Após essa data ou caso falte ao Curso, o sinal não será reembolsado. O direito de retratação do contrato do consumidor (Secção 9) permanece inalterado.
6.2 Se fizer uma inscrição num Curso online, deverá pagá-lo na totalidade de imediato. Com exceção do direito de retratação do contrato do consumidor (consulte a secção 9), não há nenhuma possibilidade de retratação.
6.3 Ao inscrever-se num Curso, receberá um Kit de Produtos. Esse Kit de Produtos é considerado um “Produto” para efeitos dos presentes Termos.
6.4 Todos os dados de início de sessão e links de participação destes Cursos são individuais e só podem ser usados por si. Deverá manter o seu nome de utilizador e palavra-passe em segredo e protegê-los contra acesso não autorizado de terceiros. Caso suspeite de uso indevido por terceiros, deverá notificar-nos imediatamente de tal facto. Assim que formos informados desse uso indevido, poderemos bloquear o acesso ao Utilizador não autorizado.
7. Entregas e transferência do risco
7.1 Os artigos são enviados com Porte e Seguro Pagos (CIP, Incoterms 2020) até ao destino que designar. Os territórios onde entregamos os nossos produtos estão indicados no Site e podem variar dependendo dos produtos encomendados. Os custos de envio estão a seu cargo.
7.2 Procuraremos cumprir os prazos e datas de entrega indicados. No entanto, os prazos e datas de entrega são considerados estimativas, portanto não são vinculativos. Reservamos explicitamente o direito de fazer entregas parciais. Só poderá rescindir o contrato com base numa entrega em atraso após um período de tolerância razoável, não inferior a duas semanas. A rescisão deverá ser comunicada por escrito. O direito à rescisão aplicar-se-á apenas aos produtos/serviços cuja entrega esteja em atraso.
7.3 Em caso de perda acidental ou danos ao produto, terá a obrigação de nos informar de tal facto, por escrito, no prazo de 10 dias a partir da data de entrega do produto danificado ou notificação da perda acidental, conforme os regulamentos e processos relativos à notificação e ajuste de sinistros. Outras obrigações legais não serão afetadas.
8. Força Maior
- Ambas as partes não serão responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas respectivas obrigações não monetárias, na medida em que tal falha ou atraso seja causado, direta ou indiretamente, por incêndio, inundação, terremoto, explosão, elementos da natureza, atos de Deus, atos ou regulamentos de órgãos governamentais, contaminação nuclear, química ou biológica não causada por qualquer das partes, ordens judiciais decorrentes de outras circunstâncias que não sejam uma violação destes Termos e qualquer acordo concluído entre as partes pela Parte afetada, atos de guerra, terrorismo, tumultos, desordens civis, rebeliões ou revoluções, greves, bloqueios ou dificuldades trabalhistas, epidemias ou por qualquer outro evento ou circunstância que esteja além do controle razoável de você ou de mim, seja qual for a Parte que não puder realizar (Parte não produtora). Tal evento ou circunstância que deu origem à falha ou atraso é um Evento de Força Maior.
- As partes reconhecem e concordam que o COVID-19 é um Evento de Força Maior e não é possível prever sua duração, impacto ou extensão (incluindo medidas e recomendações que podem ser implementadas pelos reguladores). Assim, quando minhas obrigações não forem cumpridas, afetadas e/ou atrasadas e forem atribuídas à COVID-19, não obstante qualquer outra disposição dos Termos, não serei responsável por tal atraso, não execução ou falha. Nós, ambas as partes, agiremos de maneira razoável, discutiremos as obrigações afetadas, possíveis soluções alternativas e questões relacionadas de boa fé e documentaremos quaisquer alterações acordadas nos Termos e quaisquer outros acordos concluídos.
- A Parte Não-Executora será dispensada de qualquer desempenho adicional das obrigações afetadas por esse Evento de Força Maior, enquanto durar esse Evento de Força Maior, e a Parte Não-Executora continuar a usar esforços comercialmente razoáveis para reiniciar as atividades.
9. Consumidor: Direito de rescisão do contrato
8.1 Ambas as partes não serão responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso na execução das suas respetivas obrigações não monetárias, desde que tal incumprimento ou atraso seja causado, direta ou indiretamente, por: incêndio; inundação; terramoto; explosões; elementos da natureza; outras catástrofes; leis ou regulamentos de órgãos governamentais; contaminação nuclear, química ou biológica não causada por uma das partes; decisões judiciais decorrentes de circunstâncias que não uma violação destes Termos ou outro acordo celebrado entre as partes pela parte afetada; atos de guerra; terrorismo; motins; distúrbios civis; rebeliões ou revoluções; greves, bloqueios ou dificuldades laborais; pandemias; ou qualquer outro evento ou circunstância para além do controlo razoável da parte impedida de executar (a Parte Inadimplente). Tal evento ou circunstância que origine o incumprimento ou atraso é um Evento de Força Maior.
8.2 As partes reconhecem e concordam que a COVID-19 é um desses Eventos de Força Maior e que não é possível prever a sua duração, impacto ou extensão (incluindo as medidas e recomendações que possam ser aplicadas pelos reguladores). Como tal, sempre que as nossas obrigações não sejam cumpridas, sejam afetadas e/ou atrasadas e isso possa ser imputável à COVID-19, não obstante qualquer outra disposição nos Termos, não seremos responsáveis por tal atraso, incumprimento ou falha. Ambas as partes agirão de forma razoável, discutirão as obrigações afetadas, possíveis alternativas e problemas relacionados de boa-fé e documentarão todas as alterações acordadas aos Termos e acordos celebrados.
8.3 A Parte Inadimplente será dispensada de qualquer execução adicional das obrigações afetadas por esse Evento de Força Maior por toda a sua duração. A Parte Inadimplente continuará a envidar esforços comercialmente razoáveis para retomar a execução.
9. Consumidor: direito de retratação do contrato
9.1 Quando faz Marcações ou inscrições num Curso no Site, celebramos um contrato. Se for um consumidor (Secção 1 da Lei austríaca de Proteção do Consumidor “KSchG”), tem o direito de rescindir esse contrato sem declarar um motivo (conforme disposto no Fern- und Auswärtsgeschäftegesetz austríaco “FAGG”). O período de revogação é de 14 dias a partir do dia em que fez a sua Marcação ou se inscreveu num Curso.
9.2 Caso a sua Marcação ou Curso tenha lugar durante o período de retratação de 14 dias, só iniciaremos a prestação dos serviços se nos solicitar explicitamente que o façamos. Poderá indicar essa solicitação durante o processo da Marcação. Informamos que perderá o direito à retratação do contrato assim que o mesmo for cumprido da nossa parte. Se exercer a retratação após o início da Marcação ou Curso, mas antes da sua conclusão, deverá pagar uma taxa pro rata.
9.3 Exceções ao direito de retratação: no caso dos contratos relativos a produtos entregues selados e não adequados para devoluções por motivos de proteção da saúde ou higiene (incluindo os Kits de Produtos), só poderá exercer a retratação se não tiver quebrado o selo após a entrega. Após quebrar o selo, exclui-se a possibilidade de retratação do contrato, particularmente porque não podemos excluir a possibilidade de que os artigos já não cumprirem os requisitos de qualidade.
9.4 Para exercer o seu direito de retratação, deve informar-nos através de uma declaração clara (por exemplo, por carta para o endereço Gartengasse 8/8, 1050 Viena, Áustria ou através de e-mail para o endereço contact@phibrows.at) da sua decisão de retratação do contrato. Pode usar o modelo de formulário de retratação anexado, mas tal não é obrigatório. Para cumprir os requisitos do período de retratação, basta enviar a notificação de retratação antes do período de revogação expirar.
9.5 Em caso de retratação do contrato (Marcação ou inscrição num Curso), reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os encargos de envio (com exceção dos encargos adicionais em que incorreu ao selecionar um método de entrega diferente do método de entrega mais barato que disponibilizamos), sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que formos notificados da sua decisão de retratação do contrato. Processaremos este reembolso para o mesmo método de pagamento que usou na transação original, salvo se acordarmos explicitamente consigo outra forma; em nenhuma circunstância ser-lhe-á cobrado qualquer valor por este reembolso. Deverá suportar os custos diretos da devolução do produto.
9.6 Podemos adiar o reembolso até recebermos o produto ou até que forneça provas de tê-lo devolvido, o que ocorrer primeiro.
9.7 Deverá devolver ou entregar-nos o produto imediatamente, o mais tardar até 14 dias após a data da notificação da decisão de retratação do contrato. Este período será considerado como respeitado se enviar o produto antes do fim do período de catorze dias.
9.8 Só será responsável por qualquer perda de valor do produto se tal perda decorrer de um manuseamento dos artigos que não seja necessário para fins de verificação do seu estado, propriedades e funcionalidade.
10. Obrigação de inspecionar e reclamar
10.1 Tem a obrigação de inspecionar o produto e garantir que está em perfeitas condições, cumpre a descrição e está completo. Só poderá apresentar uma reclamação de produto defeituoso ou entrega incompleta nos seguintes casos: se nos enviar uma reclamação por escrito e específica relativamente aos defeitos, sem demora, o mais tardar até 4 dias após receber o produto. Os direitos legais do consumidor à garantia não serão limitados de nenhuma forma.
11. Rescisão
11.1 Temos o direito de adicionar ou remover funcionalidades ou recursos do Site e suspender ou interromper totalmente o seu serviço. Podemos realizar estas ações a qualquer momento e não temos obrigação de o notificar atempadamente
12. Avisos Legais
As funcionalidades e todos os conteúdos do Site, incluindo a sua disponibilidade, são fornecidos “tal como estão” sem qualquer forma de garantia, explícita ou implícita.
13. Responsabilidade
13.1 Teremos responsabilidade ilimitada por atos intencionais ou danos pessoais. Em caso de negligência, a nossa responsabilidade limita-se aos dados previsíveis decorrentes de uma violação das obrigações contratuais materiais típicas para este tipo de contrato. As partes não serão responsáveis por danos causados por negligência leve. Na medida do permitido por legislação obrigatória, em nenhum caso seremos responsáveis por danos indiretos ou consequentes, perda de lucros, negócios, valor, receitas, boa vontade ou poupanças previstas.
13.2 As limitações de responsabilidade acima aplicar-se-ão mutatis mutandis também a favor dos nossos agentes substitutos.
13.3 A nossa responsabilidade não se estende a quaisquer prejuízos relativos à utilização dos bens por nós entregues no âmbito do contrato e que resultem de uma utilização indevida ou incorreta da sua parte.
13.4 Na medida em que exista a possibilidade de redirecionamento para bases de dados, sites, serviços ou similares de terceiros através do Site (por exemplo, como resultado da inclusão de links ou hiperligações), não seremos responsáveis pela acessibilidade, existência ou segurança dessas bases de dados ou serviços ou pelos seus conteúdos. Particularmente, não assumimos nenhuma responsabilidade pela sua propriedade legal, correção substancial, integridade, atualidade, etc.
13.5 Com base no estado atual da tecnologia, não é possível garantir uma comunicação de dados através da Internet livre de erros ou permanentemente disponível. Não somos responsáveis pela disponibilidade contínua e ininterrupta do nosso Site.
14. Garantia
14.1 Caso os nossos produtos apresentem defeitos ou falhas, pode exercer direitos ao abrigo da garantia legal: um produto é considerado defeituoso quando não apresenta as propriedades normalmente esperadas, a qualidade acordada ou se infringe direitos de propriedade industrial, direitos de autor ou outros direitos de terceiros. Deverá facultar provas de tais defeitos ou falhas. O Artigo 924, segunda frase, e o Artigo 933b do Código Civil austríaco (ABGB) não se aplicam a empresários (Secção 1 do Código Comercial austríaco “UGB”).
Caso precise de exercer o direito à garantia, temos o direito de escolher o método de cumprimento da nossa obrigação de garantia (correção do defeito, substituição ou redução do preço), a nosso critério.
Concorda que podemos usar um dos nossos parceiros contratuais na Áustria ou noutro país no cumprimento das nossas obrigações de garantia.
14.2 Os direitos à garantia dos empresários (Secção 1 do Código Comercial austríaco “UGB”) prescrevem por lei no prazo de 12 meses desde o momento da entrega dos produtos ou serviços.
14.3 Os direitos previstos nesta Secção 14 não se aplicam nos seguintes casos:
- se (e na medida em que) os produtos foram reparados ou modificados por outras pessoas que não nós ou revendedores autorizados;
- se (e na medida em que) os defeitos forem total ou parcialmente devidos a manuseio incorreto, erros durante a operação, acidente, uso impróprio, armazenamento, manutenção ou instalação inadequada ou o não cumprimento dos conselhos ou instruções que fornecemos relativamente aos produtos entregues.
14.4 Tenha em atenção que, com base no estado da arte (ou seja, os produtos), não é possível excluir possibilidade de falha de um produto em todas e quaisquer condições de uso. Por esse motivo, não assumimos nenhuma garantia relativamente ao uso do produto livre de interrupções e/ou erros ou à correção de todos os erros e falhas.
14.5 Não existe garantia para peças de reposição e acessórios (tais como utensílios de mão de máquinas, pedais, fontes de alimentação ou baterias).
15. Confidencialidade e proteção de dados
15.1 Ao inscrever-se num Curso, compromete-se a manter a estrita confidencialidade de todas as informações confidenciais que lhe forem divulgadas. Por informações confidenciais entendem-se todas as declarações, conhecimentos, dados e documentos que designemos explicitamente como confidenciais, bem como os segredos comerciais e informações confidenciais de terceiros. Em caso de dúvida, deve presumir-se a confidencialidade das informações. Em particular, não tem permissão para partilhar documentos dos Cursos e formações (mesmo que não declarados explicitamente como confidenciais) com terceiros. Esta obrigação de confidencialidade estender-se-á para além da duração do respetivo Curso, por um período ilimitado de tempo.
15.2 Trataremos os seus dados pessoais apenas no âmbito permitido pela lei e iremos protegê-los de acessos não autorizados. Aplicam-se os termos da nossa Política de Privacidade.
15.3 Tenha em atenção que, sempre que usar a ferramenta de chat ou o formulário de contacto, poderá estar a facultar categorias de dados especiais (por exemplo, dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica de um indivíduo, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, estado de saúde, vida sexual ou orientação sexual). Não queremos tratar estes dados e pedimos-lhe que, se possível, não faculte essas informações.
16. Disposição Final
16.1 Salvo disposição em contrário nestes Termos, todos e quaisquer avisos ou outras comunicações relativamente a estas relações contratuais podem ser enviados por correio (com franquia pré-paga) ou por e-mail para o endereço indicado na Secção 17.1 e por escrito para o último endereço que usou para comunicar connosco.
16.2 Enquanto a transação contratualmente legal não tiver sido executada por ambas as partes, terá a obrigação de informar-nos sobre quaisquer alterações ao seu endereço. Caso não nos informe de uma alteração ao endereço, todas as notificações serão consideradas entregues quando enviadas para o último endereço usado para comunicar connosco.
16.3 A transferência dos direitos e obrigações previstos na relação contratual celebrada exige o nosso consentimento prévio por escrito.
16.4 Estes Termos e todos os acordos individuais celebrados durante a sua execução são regidos pela lei austríaca, com exceção das regras de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Não obstante, o consumidor gozará também da proteção das disposições obrigatórias da lei que seriam aplicáveis na ausência desta cláusula.
16.5 Em caso de disputa decorrente deste Acordo ou de um contrato celebrado durante a sua execução (incluindo disputas sobre a sua existência ou não existência), os tribunais com jurisdição competente na sede registada da PhiBrows em Viena terá o foro exclusivo (exceto para os consumidores, onde se aplicará o local de foro obrigatório). O local do cumprimento é Viena.
16.6 Não obstante a escolha de foro anterior, teremos o direito de abrir processo ou solicitar medidas provisórias junto dos tribunais com jurisdição local e factual sobre o Utilizador.
16.7 Caso uma disposição (ou partes de uma disposição) destes Termos seja ou se torne inválida de acordo com as leis aplicáveis, isso não afetará a eficácia e validade das demais disposições. Caso uma disposição dos presentes Termos seja invalidada, deverá ser considerada substituída por uma disposição que, em conteúdo, seja tão aproximada quanto possível da disposição inválida.
17. Quem somos e como pode contactar-nos?
17.1 Somos a PhiBrows GmbH. (FN 552159 z) com endereço oficial em Gartengasse 8/8, 1050 Viena. Pode contactar-nos por correio ou através de e-mail para o seguinte endereço: contact@phibrows.at.
Formulário de revogação
Formulário de revogação
(Se pretende revogar o contrato, preencha este formulário e envie-nos)
Para
PhiBrows GmbH
Gartengasse 8/8
1050 Viena
Áustria
– Pelo presente, venho (*) / vimos (*) comunicar a revogação do contrato por mim (*) / nós (*) celebrado para a prestação do seguinte serviço:
– Encomendado em (*) / recebido em (*):
– Nome do(s) consumidor(es):
– Endereço do(s) consumidor(es):
– Assinatura do consumidor (apenas no caso de comunicação em papel):
– Data
___________
(*) Riscar o que não interessa.